Estatuto

CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 

Art. 1 - SEDE: Sob a denominação de ANEICY-REIS FCMMG-MEDICIN 2019-2, os alunos do curso de Medicina iniciado em 2013-1 na instituição Faculdade de Ciências Médicas, com duração de 6 Anos com previsão de formatura em 2019-2 constituem a presente associação de direito privado, sem fins lucrativos, a qual se regerá por este Estatuto Social, sendo representado pelo presidente, com sede na R: Itaparica, 99, Serra, Belo Horizonte – MG.

Art.2 - FINALIDADE: Constitui-se essa associação sem fins lucrativos a fim de arrecadar recursos financeiros para as despesas que decorrerão de todas as festividades e solenidades da graduação dos alunos participantes do fundo de formatura, com encerramento após a última solenidade de formatura, que terá data definida pela turma em assembleia geral.

Art.3 - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.

 CAPÍTULO 2 - DOS ASSOCIADOS

Art.4 - A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos de acordo com a disponibilidade dos contratos já fechados em favor desta, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.

 Art.5 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: a)Votar e ser votado para os cargos eletivos; b)Tomar parte nas assembleias gerais. c)Participar de todos os eventos oficiais da formatura. Caso o integrante tenha pago somente a adesão por evento parcial (não seja participante de todos os eventos), somente poderá participar dos eventos ao qual tiver aderido. d)Participar e votar nas assembleias de escolhas dos itens contratados para as solenidades,

Art.6 - São deveres dos associados:
 a)Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
b)Acatar as determinações da Diretoria.
c)Pagar pontualmente as mensalidades do Fundo. No caso de inadimplência ou desligamentodo integrante, este se compromete a pagar as multas e débitos atrasados conforme previsão no estatuto, podendo inclusive ter seus nomes negativados, títulos protestados bem como serem cobrados judicialmente por esta associação, a critério da diretoria.
d)Guardar todos os comprovantes de pagamento de boletos ou depósito feitos em favor da associação.
e)O associado compromete-se a participar de todas as promoções do fundo (rifas, brindes e eventos). No caso de não aceitação, deverá ser desligado do fundo, nos termos do Art. 29 – inciso d).
f) Zelar pelo Fundo, auxiliando a Comissão encarregada e defendendo seus direitos.
g)Os associados respondem pelas obrigações sociais contraídas pela entidade, que será dividida em partes iguais pelo número de participantes da associação.
h)Comparecer às Assembleias;

CAPITULO 3 - DA ADMINISTRAÇÃO 

Art. 7 - A Associação será administrada por: a) Diretoria; b)Comissão Financeira; c)Assembleia Geral; d)Conselho Fiscal;

Art.8 - A Diretoria será constituída por: Presidente; Vice-Presidente; 1º Tesoureiro (a); 2º Tesoureiro (a); 1º Secretário (a), 2º Secretário (a) e Suplente. Parágrafo primeiro: A Diretoria terá o mandato a partir da efetivação do presente estatuto até a extinção da associação, podendo ser substituída em qualquer época, desde que haja irregularidade comprovada ou que se julgue necessário pelos membros do fundo de formatura em assembleia. Parágrafo segundo: Todos os integrantes da Diretoria devem ajudar em tudo o que for necessário para o bom andamento do fundo, como o fechamento dos contratos, elucidarem dúvidas dos demais integrantes do fundo e propor e ajudar na elaboração e confecção de itens para a arrecadação de verbas para o fundo, como brindes, rifas, festas e promoções, além da distribuição e controle para os demais alunos quando necessário. Parágrafo terceiro: Compete à Diretoria, constituída por Presidente; Vice-Presidente; 1º Tesoureiro (a); 2º Tesoureiro (a); 1º Secretário (a), 2º Secretário (a) e Suplente, caberão as atribuições elucidadas nos artigos subsequentes deste mesmo capítulo.

Art.9 - A Comissão Financeira será composta pelo Presidente, Vice-presidente e Tesoureiro da entidade, que tem as seguintes atribuições:
a)Entregar o planejamento de mensalidades para o Grupo Viva Eventos, empresa que presta assessoria ao fundo de formatura, com antecedência mínima de 2 (dois) meses antes do vencimento, para que não haja atraso na emissão dos boletos.
b)Entregar itens aos integrantes do fundo (boletos, brindes, rifas ou quaisquer outros objetos) mediante assinatura de ata, e posteriormente entregar a ata no Grupo Viva Eventos para arquivamento.
c)As aplicações financeiras do Fundo ficarão a critério da Comissão Financeira, sendo vetada, no entanto, qualquer aplicação de risco.
d)Compete a dois dos membros da comissão financeiro (presidente, vice-presidente ou tesoureiro), a assinatura em conjunto para realizar as seguintes ações: abrir contas de depósito; Emitir cheque; Autorizar cobranças; Solicitar saldos e extratos; Requisitar talonários de cheques; Autorizar débito em conta relativo a operações; Retirar cheques devolvidos; Sustar, contra-ordenar, cancelar e baixar cheques; Efetuar resgates e aplicações financeiras; Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; e)Compete à empresa Oliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos LTDA- VIVA Eventos, abrir e encerrar a conta, solicitar e retirar talões de cheques e retirar os devolvidos, solicitar extratos, pegar os arquivos de retorno bancário dos boletos de cobrança, bem como cadastrar as senhas da conta e da internet.

Art.10 - Compete à Assembleia Geral:
a)eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
b)destituir a Diretoria, conforme art. 32 e o Conselho Fiscal;
c)apreciar recursos contra decisões da Diretoria; d)decidir sobre a extinção da entidade; e)decidir sobre qualquer assunto referente à associação;

Art.11 - A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
a)pelo presidente;
b)pela diretoria;
c)por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Parágrafo único: Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial. A Convocação será através de boletins, cartazes e avisos afixados na sede da instituição de ensino.

Art. 12-ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: Compete ao Presidente: a)Convocar e presidir as reuniões, decidir as questões de ordem, organizar a pauta dos trabalhos e impugnar as proposições contrárias do Fundo; b)Convocar reuniões extraordinárias; c)Propor a exclusão, admissão ou readmissão de associados do Fundo; d)Autorizar a realização de eventos com a finalidade de lucro para o fundo. e)Participar ativamente da comissão financeira do fundo.

 Art. 13 - ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE: Compete ao Vice-Presidente substituir o presidente ou o tesoureiro sem necessidade de comprovação de ausência dos mesmos, além de participar ativamente da comissão financeira do fundo.

Art. 14-ATRIBUIÇÕES DO TESOUREIRO: Compete ao Tesoureiro (a): a)Auditar os serviços de Administração de Fundo, executados pela empresa Grupo Viva. b)Avaliar a situação dos inadimplentes. c)Participar ativamente da comissão financeira do fundo.

Art. 15-ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO: Compete aos Secretários: a) Auditar juntamente com o Tesoureiro os serviços de administração do Fundo, executados pela empresa acima referida; b)Relatar em atas as reuniões e/ou assembleias do Fundo de Formatura; c)Levar ao conhecimento do fundo as reivindicações dos associados do fundo; d)Propor e realizar eventos para a arrecadação de verbas para o fundo de formatura. a)Buscar formas extras de arrecadação para o fundo de formatura, tais como brindes, rifas e eventos. b)Participar do planejamento, execução e fechamento de todas as promoções realizadas pelo fundo.

Art. 16 - O Conselho Fiscal será constituído por 1 membro, e seu(s) respectivo(s) suplente(s), eleito(s) pela Assembleia Geral. a)O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. b)Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art.17 - Compete ao Conselho Fiscal: a)examinar os livros de escrituração da entidade; b)examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; c)apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; d)opinar sobre a aquisição e alienação de bens; e)fiscalizar e aprovar as contas da entidade; Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 12 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art.18 - FECHAMENTO DOS CONTRATOS: É a Diretoria que elaborará todos os eventos de formatura, ficando esta autorizada a contratar, alugar ou comprar itens ou serviços e fechar contratos. Art.19 - REPRESENTAÇÃO EM JUIZO: O Presidente será o responsável por representar a presente associação tanto em juízo quanto fora dele. Art.20 - A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

CAPÍTULO 4 - ASSESSORIA VIVA: 

Art.21 - ASSESSORIA FINANCEIRA VIVA: A empresa Oliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos LTDA - VIVA Eventos - foi contratada pela Associação com o intuito de prestar assessoria financeira e gerar transparência ao trabalho da Diretoria. A Assessoria consiste em gerar balanços financeiros mensais de acordo com os dados bancários (discriminação de receitas e despesas da associação), relatórios de inadimplentes, cálculo de débito, de adesão e de desligamento, criar o fluxo de caixa entre outras atividades descritas no contrato, ficando os documentos pertinentes ao controle disponíveis no site da empresa www.gviva.com.br para acesso dos associados mediante login e senha fornecidos. Compete à empresa Oliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos LTDA - VIVA Eventos abrir e encerrar a conta, solicitar e retirar talões de cheques e retirar os devolvidos, solicitar extratos, pegar os arquivos de retorno bancário dos boletos de cobrança, bem como cadastrar as senhas da conta, inclusive pela internet banking. Parágrafo primeiro: A empresa Oliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos LTDA - VIVA Eventos - não têm poder nenhum de saque ou resgate de dinheiro da conta do fundo, somente aos dados para montagem do balanço e demais documentos para controle dos associados. Todos os pagamentos do fundo somente serão feitos através de cheque assinado em conjunto pelo Presidente e Tesoureiro (ou Vice-Presidente). Parágrafo segundo: Fica desde já autorizada a Instituição financeira a cadastrar convênio de débito automático na conta da turma para pagamento das mensalidades referente à assessoria realizada pelo Grupo Viva, bem como demais contratos. Caso este valor já esteja incluso no contrato de cerimonial, este débito não será realizado. Parágrafo Terceiro: O presidente e a diretoria do Fundo de Formatura, constituem desde já à empresa Oliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos LTDA - VIVA Eventos e seus funcionários como procuradores para Representar a Pessoa Física do presidente ou Jurídica do Fundo de Formatura que será criada mediante esse documento, perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Belo Horizonte MG, bem como junto a Receita Federal, Ministério da Fazenda e Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para: cancelar o registro do presente Estatuto, efetivar a sua abertura, alterações e encerramento/baixa junto a Receita Federal, ao Ministério da Fazenda, e cancelamento de taxas TFLF junto a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, tendo todos os poderes que disserem respeito a tais funções supra mencionadas e quaisquer outras declarações referentes a Procurações da Receita Federal, assinar e protocolar Procurações Digitais, inclusive tendo a empresa VIVA EVENTOS a titularidade e permissão para Assinar o Documento Básico de Encerramento da PESSOA JURÍDICA DE DIREITO CIVIL (NATUREZA JURÍDICA: 399-9 Outras Formas de Associação, ATIVIDADE ECONOMICA: Código CNAE N-82, SERVIÇO DE ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS, 82.30-0/01, DESDOBRAMENTO CNAE, 01 SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS E EXPOSIÇÕES) podendo atuar em conjunto ou separadamente.

Art.22- Serão apresentados balancetes periódicospela Oliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos LTDA - VIVA Eventos aos associados através do site – Viva Bank, para o controle financeiro dos mesmos.

CAPÍTULO 5 - INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO 

Art.23-Restrição por capacidade do local: A adesão de novos alunos ao fundo de formatura poderá ser feita, desde que não exceda a capacidade de formandos ou de convidados do salão onde será realizado o baile de formatura de acordo com planejamento financeiro do fundo.

 Art.24 - Ingresso no fundo para todos os eventos: O aluno que desejar ingressar no Fundo deverá solicitar sua adesão no prazo limite de 3 meses antecedente as datas dos eventos. Para efetuar a adesão, primeiramente o interessado deverá solicitar sua senha e login junto a comissão de formatura e posteriormente requerer seu cálculo de adesão através do VIVA BANK. O cálculo será a soma do valor das mensalidades, promoções, eventos e todas as formas de receitas já recolhidas pela associação por cada formando, corrigida em 1% ao mês. A comissão poderá restringir a entrada de novos integrantes desde que aprovado em assembleia.

Art.25 - Ingresso no fundo para eventos separados: O integrante que optar pela adesão parcial ao fundo, ou seja, participar somente em eventos isolados deverá efetivar sua adesão no prazo máximo de 3 meses antes da data dos eventos, desde que seja previamente autorizado pela diretoria. O cálculo da sua adesão será definido pela diretoria, com base nos custos dos eventos, levando-se em conta os custos administrativos da associação. Parágrafo Primeiro: Caso o valor pago pelo integrante seja menor do que o valor final de custo final do evento específico, o aluno deverá comparecer à VIVA Eventos para acertar a diferença, que deve ser quitada até 30 dias antes da data da formatura.

CAPITULO 6 - DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E MULTA POR ATRASO 

Art.26-FORMA DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE E MULTA POR ATRASO: O Fundo será mantido através do pagamento integral de mensalidades e promoções extras (brindes, rifas e eventos), podendo ser reajustado de acordo com a necessidade do fundo, que serão definidas pela Diretoria de acordo com orçamento dos custos dos eventos.

Art.27-DATA DE VENCIMENTO: O vencimento das mensalidades será no dia 30 (Trinta) de cada mês, finalizando no ultimo mês de arrecadação. Parágrafo Primeiro: Após a data de vencimento da mensalidade será cobrado a título de juros uma taxa de R$ 0,15 centavos ao dia. Parágrafo Segundo: O fundo de formatura não pode abater ou isentar nenhum integrante da multa por atraso de pagamento das mensalidades. Todo o rendimento decorrente das multas vai diretamente para a conta do fundo bem como todas arrecadações.

CAPÍTULO 7 - DA EXCLUSÃO OU LIVRE DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO: 

Art.28-EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA OU ATO ILÍCITO: Poderá ser automaticamente excluído do fundo de formatura a critério da Diretoria sem possibilidade de retorno ao fundo e sem restituição do valor pago (valor que ficará para o fundo), além de todas as promoções de que participou até a data de sua exclusão do fundo o aluno que: a) Não pagar o fundo durante os 3 (três) primeiros boletos após a sua adesão à associação; b) Ficar inadimplente por mais de 3 (três) meses, consecutivos ou não, sem solicitar o reparcelamento de sua dívida por escrito; c) Praticar atos ilícitos na administração do fundo ou descumprir o regimento do fundo; d) Negar participação e pagamento em qualquer tipo de evento ou promoções de arrecadação extra; e) Havendo justa causa, aprovada em Assembleia Geral, o associado poderá ser excluído da Associação. Parágrafo Único – Os associados automaticamente excluídos e demitidos por inadimplência ou ato ilícito deverão assinar o termo de exclusão, juntamente com duas testemunhas e os membros da Diretoria, documento este que oficializará o seu desligamento definitivo do fundo de formatura.

Art.29 - LIVRE DESLIGAMENTO: Caso haja interesse do aluno em se desligar do fundo ele receberá o valor das mensalidades pagas por ele, debitando-se: juros, correção monetária, acréscimos decorrentes de multas, rendimentos, além de uma multa nos percentuais abaixo elencados, aplicada sobre o valor de todas as mensalidades pagas ou que deveriam ter sido recolhidas pelo aluno até a data da solicitação do desligamento: 3º ao 5º período do curso – 25% 7º ao 8º período do curso – 75% 6º ao 7º período do curso – 50% 9º período em diante – 100% Parágrafo Primeiro: Esses percentuais de multa são devidos, pois o Fundo possui despesas desde a sua criação, não só com as solenidades, tais como: gastos com documentação, assessoria, planejamento, despesas bancárias, administrativas, bem como todas as demais que ocorrem nos anos que antecedem às solenidades. Além disso, o fundo celebra contratos contando com o valor que cada integrante contribuirá, logo, mesmo se desligando do fundo, o integrante já gerou um custo fixo futuro a ser pago. Dessa forma, não é justo que os membros que permanecerem no fundo arquem com valores negociados contando com a participação do integrante que deseja se desligar. Parágrafo Segundo: Caso o associado ainda tenha parcelas de rifas, brinde e promoções a pagar posteriormente a data do desligamento, o mesmo deverá quitar o valor restante com a diretoria do fundo. Parágrafo Terceiro – Os associados que desejarem desligar-se do fundo de formatura deverão solicitar o cálculo de desligamento diretamente no VIVA BANK, que será enviado ao interessado por email. Caso esteja de acordo com os valores e termos apresentados, o integrante deverá assinar o termo de desligamento, juntamente com os membros da Diretoria, e encaminhá-lo por email ao setor Financeiro daOliveira Medeiros Formaturas Cerimoniais e Eventos LTDA - VIVA Eventosque efetivará o desligamento do associado do fundo de formatura.

Art.30 - CASO FORTUITO OU FORÇAMAIOR: Caso o associado perca a turma por motivo de doença grave que impeça a continuidade do curso; morte ou invalidez permanente receberá o valor devido pela rescisão, nos termos do

Art. 30 mediante apresentação de documento comprobatório, incidindo sobre ele somente metade da multa estipulada. Parágrafo Único: Caso o aluno seja reprovado, troque da faculdade ou de turno do seu curso ele não poderá ser beneficiado por este artigo. Ou seja, se ele desejar sair do fundo, aplicar-se-á, integralmente, o  Art. 30.

CAPÍTULO 8 - DAS ASSEMBLÉIAS 

Art.31 – Toda decisão levada a plenário para a votação, só será aprovada se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos associados presentes. Nesse caso estão incluídas todas as decisões que venham a ser tomadas em interesse do Fundo
.
Parágrafo Primeiro: As assembleias serão marcadas pela Diretoria com um prazo de, no mínimo, sete dias anteriores à mesma, devendo um membro da coordenação avisar na sala de aula e afixar, em local visível, uma convocação que deve conter o dia, local e horário da assembleia, bem como a pauta da mesma.
Parágrafo Segundo: Tendo sido cumprido o disposto no parágrafo anterior, a assembleia acontecerá e será válida no dia, local e hora previamente marcados, não sendo exigido quorum mínimo para a realização, sendo a decisão tomada por votação em plenário colocada em prática desde que aprovada por 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros presentes, vinculando a todos os participantes da associação.
Parágrafo Terceiro: O associado ausente no plenário deixa subentendido estar de acordo com toda e qualquer decisão aprovada, uma vez que teve a chance de saber da assembleia através dos avisos e da convocação.

CAPITULO 9 - DO PATRIMONIO 

Art.32 - O patrimônio desta associação será composto pelas mensalidades, promoções, doações e quaisquer outras rendas obtidas pelo fundo.

Art.33 - No caso de dissolução da instituição, os bens, bem como todo numerário arrecadado, excluindo as despesas pagas oriundas de qualquer natureza, terão destino decidido em assembleia com quorum de 100% dos associados.

CAPÍTULO10 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art.34- A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art.35- O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 36- Qualquer caso cujas normas de resolução não estejam neste estatuto caberá à Diretoria sua resolução. Quando isto não for viável, o caso será decidido em assembleia geral. Lembrar que o interesse do Fundo está acima de tudo, desde que não venham a prejudicar, desonestamente, aos interesses dos Associados.

Parágrafo Primeiro: O Grupo Viva é apenas uma empresa que presta serviços de assessoria para o fundo, não sendo responsável pelas divergências entre seus membros. Ela é obrigada a seguir o que está determinado no presente ESTATUTO, não tendo poderes para negociar em nenhuma hipótese em nome do fundo. Dessa forma, o Fundo de Formatura isenta o Grupo VIVA de responder juridicamente por qualquer ação movida no decorrer de sua assessoria. O Presente estatuto foi aprovado pela assembleia geral realizada no dia 12/03/2015. Belo Horizonte, 12 de Março de 2015.

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